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Pedidos de e-SIC

Abertura e Consulta
Para o SIC Físico - (Atendimento Presencial):
Prefeitura de João Câmara Endereço: Praça Baixa Verde, 169, Centro - João Câmara/RN CEP: 59550-00
Fone: (84) 3262-2813 Expediente: Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h


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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

 

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