Legislação Municipal

LEI 218 de 2005


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Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.

LEI 217 de 2005


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Institui a obrigatoriedade da utilização do mel de abelha na merenda escolar do município, e dá outras providências.

LEI 216 de 2005


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Aprova nomes a serem dados a ruas projetadas, praças e prédios Públicos da cidade de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 215 de 2005


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Dispõe sobre créditos especiais destinados a cobertura de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 214 de 2005


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Cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

LEI 213 de 2005


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Altera a Lei 017/93 que regulamentou o art. 67 da Lei Orgânica e criou a organização básica dos cargos em comissão do município, e dá outras providências.

LEI 212 de 2005


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Altera a Lei nº 014/97, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

LEI 211 de 2005


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Dá nome a logradouro público municipal (Largo Monsenhor Luiz Lucena Dias).

LEI 210 de 2005


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Autoriza a doação à câmara municipal de um prédio da prefeitura municipal, e dá outras providências.

LEI 194 de 2009


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Estabelece a obrigatoriedade da construção de rampas de acesso, e dá outras providências

LEI 111 de 2004


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Dispõe sobre a concessão de pensão ao Sr. Valdir Ferreira de Miranda, e dá outras providências.

LEI 110 de 2004


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Dispõe sobre a denominação de ginásio poliesportivo, e dá outras providências.

LEI 105 de 2004


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Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Camarense de Ecologia e Proteção Ambiental.

LEI 103 de 2003


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Reconhece como de utilidade pública a Associação Camarense de Ecologia e Proteção Ambiental, e dá outras providências.

LEI 102 de 2003


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Reconhece como de utilidade pública a Igreja de Deus Missionária Mundial – Aigredem – e dá outras providências.

LEI 101 de 2003


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Dá nome as ruas projetadas localizadas no Bairro São Francisco, e dá outras providências.

LEI 100 de 2003


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Reconhece como de utilidade pública a Associação Camarense de Defesa da Democracia, e dá outras providências

LEI 099 de 2003


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Dispõe sobre o fornecimento gratuito da 1ª Via da Carteira de Identidade, e dá outras providências.

LEI 087 de 2002


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Obriga as agências, no âmbito do município, a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

LEI 085 de 2002


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Autoriza anexação de território de outro município, e dá outras providências.

LEI 083 de 2002


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Estabelece normas para exploração de serviços de táxis no Município de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 081 de 2002


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Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte fazer constar das contas de águas, no âmbito municipal, a composição total do produto final fornecido aos consumidores, bem como, dá outras providências.

LEI 080 de 2002


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Estabelece normas relativas ao transporte coletivo de estudantes na circunscrição do município, e dá outras providências.

LEI 079 de 2002


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Determina a afixação de placas explicativas nas obras municipais, e dá outras providências.

LEI 077 de 2002


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2002 Dispõe sobre a jornada de trabalho de funcionária mãe de deficiente físico e mental.

LEI 076 de 2002


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Dispõe sobre a participação de portadores de deficiências físicas em concurso para provimento de cargos públicos, e dá outras providências.

LEI 075 de 2002


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Regulamenta a admissão e dispõe sobre as condições de trabalho dos servidores público municipal portadores de deficiência física motora, visual ou auditivas no âmbito do Município de João Câmara.

LEI 073 de 2002


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Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos distritos de Brejinho I, II e III, e dá outras providências.

LEI 072 de 2002


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Estabelece determinações para a denominação e renomeação das vias e logradouros públicos do Município de João Câmara.

LEI 064 de 2001


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Cria o Dia da Cultura, e dá outras providências.

LEI 055 de 2001


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Reconhece como de utilidade publica a Associação Camarense de Apoio aos Portadores de Deficiências – Acapord – e dá outras providências

LEI 051 de 2000


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Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do município, e dá outras providências.

LEI 050 de 2000


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Reconhece como de utilidade pública a Cooperativa dos Produtores de Sisal e Caju do Estado do Rio Grande do Norte – Coopsiju, e dá outras providências.

LEI 049 de 2000


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Abre Crédito Suplementar no corrente exercício até o limite de 25% do total das despesas, além do já previsto no inciso II do art. 6º da Lei Orçamentária nº 031/99, e dá outras providências correlatas.

LEI 048 de 2000


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Abre Crédito Especial no corrente exercício no valor de R$ 90.000,00, e dá outras providências correlatas

LEI 047 de 2000


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Abre Crédito Especial no corrente exercício no valor de R$ 275.000,00, e dá outras providências correlatas.

LEI 046 de 2000


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Abre Crédito Especial no corrente exercício no valor de R$ 30.000,00, e dá outras providências correlatas.

LEI 045 de 2000


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Abre Crédito Especial no corrente exercício no valor de R$ 140.210,00, e dá outras providências correlatas.

LEI 040 de 2000


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Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para a construção da sede da Colônia de Pescadores Z-24 Elias Palmeiras.

LEI 038 de 2000


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Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para a construção da sede do Centro Social Alexandre Martins de Souza.

LEI 038 de 2000


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Reconhece como de utilidade pública a Associação Noreteriograndense de Apicultura, e dá outras providências.

LEI 037 de 2000


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Dispõe sobre a transferência e funcionamento da quadra de esportes “Francisco Canindé”, e dá outras providências

LEI 036 de 2000


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Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para a construção da sede da Associação Norteriograndense de Apicultura.

LEI 034 de 1999


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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transito – Fumtran, e dá outras providências.

LEI 034 de 1986


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Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal, e dá outras providências.

LEI 033 de 1999


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Os saldos remanescentes no final de cada ano dos 60% dos recursos do Fundef para pagamento de professores.

LEI 032 de 1999


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Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para construção de uma unidade de beneficiamento de produtos de caju e do sisal.

LEI 031 de 1999


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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.

LEI 030 de 1994


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Reconhece de utilidade pública a Associação Esportiva Juventus.

LEI 029 de 1999


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1999 Autoriza o Poder Executivo a pagar os professores contratados em caráter excepcional com recursos do Fundef, e dá outras providências.

LEI 028 de 1999


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Concede pensão alimentícia ao Sr. Luiz Sabino Viana, e dá outras providências.

LEI 027 de 1999


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Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio-Cultural de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 025 de 1999


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Cria e denomina escola municipal (Alzira Matias), e dá outras providências.

LEI 024 de 1999


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Autoriza a prefeitura municipal a alienar carta de crédito do Consórcio Nacional Chevrolet.

LEI 022 DE 1996


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Regulamenta a gratificação de produtividade do pessoal da Saúde, e dá outras providências.

LEI 020 de 1998


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Fixa os valores dos subsídios dos vereadores para o exercício de 1999, e dá outras providências.

LEI 020 de 1992


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Reconhece de utilidade pública o “Clube de Mães Nineuza Morais da Mata”, e dá outras providências.

LEI 019 de 1998


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Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária FM Torreão, e dá outras providências.

LEI 018 de 1998


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Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Povoado de Pedra D’água do Juazeiro, e dá outras providências.

LEI 017 de 1996


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Institui “Medalha de Bons Serviços” a ser conferida aos servidores municipais, nas condições que menciona, e dá outras providências.

LEI 016 de 1996


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Reconhece de utilidade pública a Associação dos Taxistas Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 015 de 1998


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Dispõe sobre a aprovação do orçamento para o exercício de 1998.

LEI 015 de 1996


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Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a excepcional interesse público.

LEI 014 de 1997


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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

LEI 013 de 1995


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Institui na rede municipal e particular de ensino a competição esportiva que especifica, e dá outras providências.

LEI 012 de 1995


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Dispõe sobre o funcionamento local de 24 horas por dia para os postos de gasolina localizados no perímetro urbano da BR-406, e dá outras providências.

LEI 012 de 1992


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Concede isenção de impostos municipais.

LEI 011 de 1995


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Dispõe sobre o pagamento do valor de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, por parte dos estudantes, e dá outras providências

LEI 009 de 1997


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Dá a atual Favela do Ceac a denominação de Bairro Cidade Nova, e determina outras providências.

LEI 009 de 1995


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Reconhece de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 009 de 1994


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Doa terreno a Secretaria Estadual de Saúde a margem esquerda da BR 406.

LEI 008 de 1997


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Regulamenta a concessão e exploração de transportes de passageiros e valores por motocicletas no Município de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 007 de 1995


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Reconhece de utilidade pública o Centro de Assistência Social Evangélico Betel, e dá outras providências.

LEI 006 de 1997


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Autoriza ao Poder Executivo a doar um terreno para construção de uma escola de 1º grau, e dá outras providências.

LEI 006 de 1995


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Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências.

LEI 006 de 1993


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Concede isenção de ISS, e dá outras providências.

LEI 005 de 1997


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Dispõe sobre a regulamentação das ruas projetadas, e determina outras providências.

LEI 005 de 1993


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Denomina escolas municipais, e dá outras providências.

LEI 004 de 1997


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Dá a atual Favela do Ceac a denominação de Bairro Cidade Nova, e determina outras providências.

LEI 004 de 1993


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Autoriza contratação de trabalhadores, e dá outras providências.

LEI 003 de 1997


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Dispõe sobre a alienação de bens móveis de propriedade do município, e dá outras providências.

LEI 003 de 1993


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Dá nome aos estádios de futebol da localidade de Assunção e da COHAB.

LEI 003 de 1991


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Dispõe sobre a retenção de percentual do Fundo de Participação dos Municípios, e dá outras providências.

LEI 002 de 1999


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Autoriza o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Câmara a alienar o bem de propriedade do Poder Legislativo, e dá outras providências.

LEI 001 de 2012


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Autoriza o Poder Executivo a delimitar área pública para fins de registro público por interesse social, conforme Lei nº 4.132/62, e dá outras providências.

LEI 001 de 2011


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Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.

LEI 001 de 1998


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Reconhece como de utilidade pública a Associação Desportiva Boca Júnior, e dá outras providências.

LEI 001 de 1997


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Concede pensão alimentícia ao Sr. João Menezes da Silva, e dá outras providências.

LEI 001 de 1993


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Declara como de utilidade pública o "Clube de Mães Nineuza Morais da Mata", e dá outras providências.

LEI 002 de 1997


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Cria o Conselho Municipal da Merenda Escolar, e dá outras providências.

Estatuto dos Servidores


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Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de João Câmara/RN. Projeto de Lei Nº 29/1994

CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS


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LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008

Codigo Tributario Municipal


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(Lei 493 de 2014)