decreto - 24/04/2018

DECRETO 002/2018: regulamenta a utilização dos bens públicos municipais de uso especial pelos servidores públicos do município de João Câmara

DECRETO 002/2018: regulamenta a utilização dos bens públicos municipais de uso especial pelos servidores públicos do município de João Câmara

"REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO ESPECIAL PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 70, VI, da Lei Orgânica do Município e, considerando a Recomendação do Ministério Público nos autos da Notícia de Fato 114.2017.001551,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a utilização dos bens públicos municipais de uso especial pelos servidores públicos municipais. 

 

CAPÍTULO I - DOS BENS PÚBLICOS E NORMAS GERAIS.

 

Art. 2º São bens do município todas as coisas móveis e imóveis assim como direitos, ações e valores que atualmente lhe pertencem, além de outros que possam vir a integrar o seu patrimônio.

Art. 3º Os bens públicos municipais integram uma das seguintes categorias:

I – os bens de uso comum do povo, tais como: ruas, praças e logradouros públicos, 

II – os bens de uso especial, tais como: edificações destinadas às repartições públicas, terrenos aplicados aos serviços públicos, cemitérios e áreas remanescentes de propriedade pública municipal;

III – os bens dominiais que pertencem ao patrimônio do Município. 

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 5º Os bens municipais destinar-se-ão, prioritariamente, ao uso público. 

Art. 6º Os bens públicos tornam-se indisponíveis por afetação. 

 

 

 

CAPÍTULO II - DO USO DOS BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL PELOS SERVIDORES.

 

Art. 7º Os bens públicos municipais de uso especial não poderão, em qualquer hipótese, ter alterados sua destinação e seus objetivos originariamente estabelecidos.

Art. 8º A utilização dos bens públicos municipais de uso especial deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 9º A utilização de bem público de uso especial deve estar condicionada ao atendimento do interesse público primário que motivou a afetação do bem, devendo os servidores se absterem de qualquer forma de utilização como se de propriedade pessoal o fosse. Dessa forma, não podem ser realizadas festas, como aniversários, casamentos e afins, nas dependências dos prédios públicos municipais.

Art. 10º A violação de qualquer norma relacionada ao uso de bem público fará incorrer o servidor às sanções previstas na legislação em vigor, em especial ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Câmara/RN.

Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Dependências do Palácio do Torreão, Gabinete do Prefeito Municipal de João Câmara-RN, em 23 de Abril de 2018.

 

Maurício Caetano Damacena